As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de “negócio processual” – está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.

A ideia é que as partes envolvidas possam ajustar um eventual processo às peculiaridades do negócio, o que lembra, na prática, o que já ocorre nos conflitos levados para a arbitragem. “Será uma mudança radical. Com a alteração, quebra-se a rigidez do procedimento geral e pode-se customizar o processo de acordo com a relação jurídica estabelecida”, afirma o advogado Daniel Martins Boulos, do DMBoulos Advogados, que é professor do Insper.

O novo dispositivo permite, por exemplo, que se combine desde a necessidade de perícia, provas que serão consideradas e se deverá ou não haver sustentação oral ou o uso de testemunhas até a impenhorabilidade de bens e prazos processuais.

Para os advogados Ludmila Albuquerque Knop Hauer e Flávio Augusto Dumont Prado, do Gaia Silva Gaede & Associados, essas inovações vieram para dar mais liberdade aos envolvidos no contrato. “A intenção é que o problema se resolva da melhor forma para as partes envolvidas”, diz Ludmila.

A possibilidade prevista no artigo 190 pode ser aplicada a qualquer tipo de contrato, desde que não seja de adesão (no qual as cláusulas já estão estabelecidas e a contratante deve aceitá-lo da forma que está redigido), ou em situações nas quais alguma das partes esteja em situação de vulnerabilidade.

A alteração deve exigir uma mudança na mentalidade dos envolvidos (advogados, juízes e partes), segundo o advogado Flávio Prado. “Caberá a nós advogados e aos departamentos jurídicos das empresas informar que agora pode ocorrer essa transação”, diz.

De acordo com o juiz substituto que atua na 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Cunha Chimenti, a previsão “traz uma flexibilização voluntária dos procedimentos, desde que as partes sejam plenamente capazes, na busca de uma maior eficiência”.

Porém, o magistrado afirma que poderão ocorrer alguns problemas. “Particularmente, eu acho necessário um controle rigoroso nos casos em que se for aplicar o negócio processual, a fim de proteger justamente aquela parte que se encontra em situação mais vulnerável”, diz.

Chimenti cita como exemplo contratos firmados por uma parte que conta com a assessoria de um grande escritório de advocacia e outra que tem um escritório mais genérico e que não tem tanta experiência em lidar com esse tipo de negociação.

Apesar da liberdade para estabelecer condições de condução de um processo, o magistrado acrescenta que um acordo não poderá afetar os poderes e deveres do próprio juiz. “As partes podem sugerir alterações nos procedimentos, mas não podem criar procedimentos novos”, afirma. O juiz, por exemplo, não poderá aceitar provas consideradas ilícitas, segundo Chimenti.

O novo CPC ainda permite, no artigo 191, que se possa estabelecer, em contrato, um calendário próprio para a tramitação do processo. Nesse caso, ficaria dispensada a intimação das partes sobre a prática de ato processual ou a realização de audiências. Porém, o juiz tem que concordar com a viabilidade do cronograma previsto. Caso o magistrado discorde, terá que justificar.

Do ponto de vista prático, o juiz Chimenti acrescenta que o mecanismo pode trazer eficiência por possibilitar a dispensa das partes para os atos processuais. Porém, na prática, poderá ocorrer dificuldades para operacionalizar esse ponto, pois não obedece os prazos convencionais. “Os escritórios têm 10, 15 grandes ações e os juízes têm para analisar, 10, 15 mil processos simultaneamente”, diz.

Além disso, o magistrado alerta que se deve ter cautela porque pode haver um risco maior de um procedimento mais flexível dar errado. “O procedimento tradicional pode ser mais seguro, já que foi pensado por centenas e centenas de juristas. O prejuízo pode vir para a parte que escolheu o advogado que foi além do limite da prudência”, afirma.

Para o professor de Direito da FGV e do Insper, Marcus Vinicius Gonçalves, do Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, a intenção do legislador é interessante. Porém, pode não ser eficaz na prática. “Esqueceram de combinar isso com os juízes”, afirma.

Na opinião de Gonçalves, devido à enorme quantidade de processos em tramitação, “o juiz não vai ter a boa vontade de analisar todo o contrato de um processo”. Além disso, o advogado ressalta que o Judiciário brasileiro entende que a obrigatoriedade de se respeitar os contratos estabelecidos é relativa.

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A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março do próximo ano, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma retira do texto atual um filtro que evita a entrada direta de recursos, o que aumentará substancialmente a carga de trabalho. No STJ, estima-se crescimento de 46% no volume de recursos. E no Supremo, de 50%.

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março do próximo ano, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma retira do texto atual um filtro que evita a entrada direta de recursos, o que aumentará substancialmente a carga de trabalho. No STJ, estima-se crescimento de 46% no volume de recursos. E no Supremo, de 50%.

Atualmente, quem realiza essa triagem são os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que admitem ou não recursos para as instâncias superiores por meio do chamado pressuposto ou juízo de admissibilidade (artigo 542 do CPC). Se o pedido é negado, a parte ainda pode recorrer, por agravo, para o tribunal superior.

Entre um procedimento e outro, porém, muitos advogados deixam de recorrer. São esses processos que passarão a subir com o fim da análise prévia pelos tribunais de segunda instância, prevista no artigo 1030.

O ministro Og Fernandes, presidente da 2ª Turma do STJ, afirma que a falta de um filtro fará com que o tribunal adoeça e se intoxique de forma muito mais rápida, como ocorreria com um paciente em situação delicada. A preocupação de Og Fernandes e dos demais ministros ocorre em razão do estoque de processos e o crescimento geométrico de recursos nos últimos anos, ainda que o STJ conte com o sistema de recurso repetitivo.

Com o mecanismo, o tribunal superior está autorizado por lei, desde agosto de 2008, a escolher uma ação e julgá-la como parâmetro para as demais que tratem do mesmo tema.

De acordo com o último Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STJ iniciou 2014 com um estoque de 351,45 mil processos – quase 12% a mais que no ano anterior. E recebeu 325,85 mil ações.

Se o novo código já estivesse em vigor, a esse número ocorreria um acréscimo de 146.801 processos – representados pelos recursos negados na segunda instância. Nesse ritmo, será grande a probabilidade de se ultrapassar, a partir de 2016, o número de 500 mil recursos por ano. “Quem é ineficiente com mais de 350 mil recursos, será com 500 mil. Por isso estamos muito preocupados”, afirma Og Fernandes.

Com a luz amarela, não só pela questão do novo CPC, mas pelo fato de hoje o tribunal estar abarrotado de processos, os ministros colocaram em prática dois planos para enfrentar o que consideram o grande problema do STJ no momento. “Se a avalanche já era grande, sem o filtro será muito pior”, diz o ministro Luis Felipe Salomão.

A primeira frente, segundo o ministro, corre pela via legislativa por meio de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que mantêm o filtro na legislação. A segunda se dá internamente. O STJ se prepara para a possibilidade de os projetos não serem aprovados com modificações de infraestrutura e de gestão interna, necessárias para adaptação ao novo código. Algumas rotinas do tribunal, conforme Salomão, serão alteradas e provavelmente serão necessários mais servidores para fazer com que funcionem.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, no STF já se falou da necessidade de se ter ao menos mais 50 servidores para lidar com o novo trabalho (leia mais abaixo). No STJ, estimou-se em mais 450 servidores. “Não faz sentido proceder a uma mudança desse porte para sobrecarregar tribunais já sobrecarregados e que não julgam apenas processos individuais, julgam também temas”, diz Mendes.

Um dos projetos de lei que propõem a volta do filtro foi apresentado no início de agosto à Câmara. A proposta – PL nº 2.468, deste ano – tem como autores os deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE) e conta com o apoio também de ministros do STF. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2015, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que havia sido apresentado anteriormente.

Há também uma proposta para adiar a entrada em vigor do novo código. O PL nº 2.913, apresentado no início de setembro pelo deputado Victor Mendes (PV-MA), traz em sua justificativa a necessidade de um prazo maior para que o Judiciário se adapte às mudanças estruturais que se farão necessárias com o novo sistema processual. Se aprovado, o novo CPC entrará em vigor após decorridos três anos da data de sua publicação.

Apesar do cenário difícil para os tribunais superiores, advogados especializados em processo civil entendem como positiva a alteração, tanto para as partes que enfrentarão menos burocracia para recorrer, como para a segunda instância que terá menos trabalho a realizar.

O professor de direito dos contatos do Insper e sócio do DMBoulos Advogados, Daniel Martins Boulos, avalia que nos primeiros anos o trabalho dos tribunais superiores aumentará e será necessário criar estruturas para absorver o impacto, assim como evitar que os julgamentos dos recursos especiais e extraordinários demorem ainda mais.

Ainda assim, ele afirma que a mudança é boa, pois os recursos serão tratados diretamente no STJ e no Supremo, criando-se apenas um órgão avaliador da admissibilidade de recursos especiais e extraordinários.

O advogado Thiago Nicolay, especialista em direito civil constitucional e sócio do Schwartz Advogados, também vê como benéfica a mudança, pois a subida do recurso será mais célere. Para ele, os tribunais superiores criarão uma jurisprudência sobre o tema e padronizarão o que não tem admissibilidade. Hoje, segundo Nicolay, cada tribunal da segunda instância adota entendimento próprio.

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