Artigo publicado no livro “Estudos em homenagem ao Prof. Arruda Alvim”, coordenado por Araken de Assis, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Nelson Nery Jr., Rodrigo Reis Mazzei, Teresa Arruda Alvim Wambier e Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim.
Publicado pela Editora RT em 2008.
